TJPA 0000046-81.2005.8.14.0055
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Santarém contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU, no valor de R$ 2.143,33, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800808-22.2022.8.14.0038
ACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800808-22.2022.8.14.0038 ORIGEM: VARA ÚNICA DE OURÉM-PA APELANTE: BRUNO GABRIEL LEITE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL: JEDYANE COSTA DE SO…
TJPA 0125867-71.2015.8.14.9100
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, § 2º, II e IV, C/C ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que, em companhia de amigos, saiu de barco até uma praia, estando dentre se…
TJPA 0821523-50.2023.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0821523-50.2023.814.0006 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: W.D.S.P DEFENSORIA…
TJPA 0004664-60.2017.8.14.0019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM DOLO GENÉRICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNC…