TJPA 0032564-94.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DECISÃO LIMINAR COM EFEITOS CONCRETOS. ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de decisão proferida em mandado de segurança, declarou exaurido o objeto da demanda e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que o provimento jurisdicional se limitava à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO PROPOSTAS PELOS MILITARES ESTADUAIS…
TJPA 0001365-40.2012.8.14.0055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001365-40.2012.8.14.0055 EMBARGANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MILENA PIRAGINE – OAB PA19386-A EMBARGADO: JUSCELINO CARVALHAES CONCEIÇÃO e OUTROS, ADVOGADO: AD…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO - RECURSO…
TJPA 0813221-50.2023.8.14.0000
EMENTA: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO…