TJPA 0821514-38.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Servidor estadual. Licença remunerada. Participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de outro ente federativo. Lacuna na lei estadual. Aplicação subsidiária da lei nº 8.112/1990. Requisitos do art. 300 do CPC. Multa cominatória. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800411-23.2023.8.14.0136
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. UTI COM SUPORTE EM NEUROLOGIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE…
TJPA 0802417-53.2020.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DO ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CP E ART. 129 CAPUT DO CPB. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0008059-93.2017.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, INCISO II DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS APE…
TJPA 0011528-69.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PE…