TJPA — Processual

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA E ERRO GROSSEIRO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. TEM…

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo i…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITOS DA APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Inter…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO ESTADUAL POR EX-PREFEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CONTROLE EXTERNO PELO LEGISLATIVO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTRAVIO DOS AUTOS FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI…

DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA MATERIAL. REPROPOSITURA DE DEMANDA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REVISÃO DE ATOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO PROVIDO. I. CASO E…

DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXCLUSÃO DE SANÇÕES TÍ…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO C…

Número do Processo: 0807889-46.2023.8.14.0051 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA Apelados: Jocivane de Oliveira Al…

PROCESSO Nº: 0813827-60.2023.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: Apelação Cível ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: Município de Ananindeua APELADO: MAXNEY MARQUES DE CASTRO RELATOR: Desembargador Mairton Marque…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA APELAÇÃO. REGRA DO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÕES DO ART. 1.012, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DUPLO EF…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da 3ª Turma de Direito Privad…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA FEDERAL JÁ QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA DO DETRAN/PA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃ…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PARÂM…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo…

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0820398-94.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800383-85.2022.8.14.0105 HABEAS CORPUS PREVENTIVO PACIENTE: RODRIGO COSTA GONCALVES IMPETRANTE: DR. RAPHAEL REIS DE SOUSA - OAB PA15356 AU…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. OBRA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LE…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DES…

PROCESSO ApCrim Nº. 0800888-21.2021.8.14.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ABAETETUBA – PA APELANTE: EDMAX DOS SANTOS BELÉM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PR…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. D…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0816581-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO: ABRAÃO SARMENTO SIQUEIRA VARA DE ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PEN…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO 0823564-66.2023.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ARIOSMAR DOS SANTOS PRADO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINA…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES. MANUTENÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. RECU…