TJPA 0813827-60.2023.8.14.0006
PROCESSUALPROCESSO Nº: 0813827-60.2023.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: Apelação Cível ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: Município de Ananindeua APELADO: MAXNEY MARQUES DE CASTRO RELATOR: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXERCÍCIO DE FATO DE CARGO DE COORDENAÇÃO (DAS-06). PAGAMENTO A MENOR (FG-04). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA…
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