TJPA 0812981-14.2021.8.14.0006
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REVISÃO DE ATOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de preterição, julgou procedente o pedido para promover policial militar à graduação de Subtenente, com pagamento de diferenças…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808789-85.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS (ESPECTRO AUTISTA). ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. REJEITADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE P…
TJPA 0001770-14.2008.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I E II, C/C ART.70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIME…
TJPA 0002986-76.2018.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. ATR. 485, §1º, DO…
TJPA 0801085-80.2021.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. GRADUAÇÃO DE NÍVE…