TJPA 0058188-72.2012.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITOS DA APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que recebeu, nos efeitos devolutivo e suspensivo, apelações manejadas em ação que reconheceu parcialmente o direito da autora ao rateio de pensão por morte com a filha do segurado falecido. 2. A agravante sustenta que houve concessão de…
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