TJPA 0885484-16.2024.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA MATERIAL. REPROPOSITURA DE DEMANDA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de reforma militar ajuizada em face do Estado do Pará, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento de coisa julgada, tendo…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. PRAZO DE DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO…
TJPA 0861301-20.2020.8.14.0301
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti…
TJPA 0003787-59.2020.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, II, §2º A, I, do CPB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90). 1. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA O CRIME DE…
TJPA 0021160-22.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CPB. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RESSALVA CONTIDA…