TJPA 0816581-22.2025.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0816581-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO: ABRAÃO SARMENTO SIQUEIRA VARA DE ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS…
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