TJPA 0827646-98.2022.8.14.0006
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA APELAÇÃO. REGRA DO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÕES DO ART. 1.012, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DUPLO EFEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação em duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, em demanda que concedeu auxílio-acidente, na qual a agravante sustenta que a sentença deveria produzir…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800164-75.2022.8.14.0201 APELANTE: TRANSMAPA TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA APELADO: CONSÓRCIO LINHÃO PA EXPEDIENTE: 2ª TURMA CIVEL DE DIREITO PRIVADO. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTE…
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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspeição de magistrado. Remoção do magistrado. Perda de objeto. Preclusão. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a argu…
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Ementa: Direito administrativo e constitucional. Remessa necessária e apelação cível. PAD. Exclusão de militar estadual. Sentença penal absolutória com reconhecimento de excludente de ilicitude. Repercussão nas esferas a…