TJPA 0814392-63.2019.8.14.0006
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER BENEFÍCIO ADEQUADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que, em ação previdenciária, concedeu benefício por incapacidade temporária ao autor, embora tenha sido pleiteado…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0116228-53.2015.8.14.0071
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM COMARCA DO INTERIOR DESASISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 847 DO SETF. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORM…
TJPA 0042761-98.2013.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO PRETÉRITO PARA FINS DA LEI Nº 6969/2007 C/C COBRANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. PREFACIAL DE PRES…
TJPA 0801073-12.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO. PLEITO DE REMESSA NECESSÁRIA. INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE…
TJPA 0000216-73.2009.8.14.0100
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0000216-73.2009.8.14.0100 ORIGEM: COMARCA DE AURORA DO PARÁ – PA APELANTE(S): JILSON SILVA NASCIMENTO E FRANCIVALDO PONTES DOS SANTOS ADVOGADO(S): ROBERTO PANTOJA OAB-…