TJPA 0807889-46.2023.8.14.0051
PROCESSUALNúmero do Processo: 0807889-46.2023.8.14.0051 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA Apelados: Jocivane de Oliveira Almada, Município de Ananindeua e Superintendência Executiva de Mobilidade de Belém – SEMOB Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.…
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