TJPA 0823802-56.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, ao…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818796-39.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO D…
TJPA 0860832-42.2018.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE OBRA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE R$ 3.500,00 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCIDÊNCIA DE JUR…
TJPA 0000945-48.2015.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR MULTA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELO JUÍZO A QUO, EM FACE D…
TJPA 0845497-17.2017.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, PORQUE PROTOCOLIZADOS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.023 DO NCPC.…