TJPA 0800933-33.2021.8.14.0035

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do exequente para anular sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo líquido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de possibilitar a correção da petição inicial, nos termos do art. 801 do CPC. 2. O…