TJPA 0850646-52.2021.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA E ERRO GROSSEIRO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. TEMA 485 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial de mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I,…
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