TJPA 0803736-35.2025.8.14.0039
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA FEDERAL JÁ QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA DO DETRAN/PA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO CADASTRAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801678-32.2020.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OS VALORES ALMEJADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA DO FGTS JAMAIS ESTIVERAM DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA, SENDO CERTO QUE O AGRAVADO SE OPÕE AO DIREITO PERSEGUIDO. SE…
TJPA 0804908-03.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA AO MUNICÍPIO PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃ…
TJPA 0029001-05.2001.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA COM RELAÇÃO AO PEDIDO PERSONALÍSSIMO E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZAT…
TJPA 0002277-23.2014.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL À AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DOS AUTORES. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NE…