TJPA 0000835-26.2009.8.14.0060
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DAS PEÇAS PROCESSUAIS. RIGOR FORMAL EXCESSIVO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA AÇÃO RESTAURATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de restauração de autos de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800498-09.2022.8.14.0105
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ. EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO…
TJPA 0813061-54.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA PARA E…
TJPA 0825509-59.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº 0825509-59.2025.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE…
TJPA 0825789-30.2025.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 0825789-30.2025.8.14.0000. REQUERENTE: JAKSON ANDRADE DOS SANTOS. REQUERIDO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará-PA. Processo originário N.º: 0800410-21.2020.8.14.01…