TJPA 0802035-78.2021.8.14.0136
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixou o valor da execução e determinou a intimação da executada para…
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Ementa: Direito processual civil. recurso de apelação. ação de execução de título extrajudicial. indeferimento da petição inicial. extinção do processo sem resolução de mérito. prazo para emenda da inicial. natureza dila…