TJPA 0826225-03.2018.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. FORMALISMO EXCESSIVO. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE: PARQUET ESTADUAL – HOMICÍDIO. DELITO PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL. ARGUIÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL MIL…
TJPA 0817323-18.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA: IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. 1. ao compulsar os au…
TJPA 0808406-44.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Sobressaem insuficientes as alegações do agravante, i…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE CURATELADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA ENVOLVENDO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO CONSI…