TJPA 0803521-56.2022.8.14.0074
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO APÓS ABATIMENTO. TEMA 984/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida em execução de título judicial ajuizada por Ana Maria…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0018172-91.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0000204-75.2013.8.14.0017
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0000204-75.2013.8.14.0017 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MARIA DALVA OLIVEIRA SANTOS. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELA…
TJPA 0802522-97.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO N. 0802522-97.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: BANPARA AGRAVADO: SILVIO CESAR ANDRADE MALHEIROS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEC…
TJPA 0813965-45.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. LEI Nº 10.216/2001. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MULTA POR A…