TJPA 0800698-22.2023.8.14.0124
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de São Domingos do Araguaia/PA contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada,…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E C…
TJPA 0800355-04.2021.8.14.0057
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO DO ART. 581, DO CPP. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, re…
TJPA 0801966-43.2024.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. PERSISTÊNCIA DO RISCO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…