TJPA 0804738-26.2026.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PROGRESSÃO DE REGIME EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de IDENILSON MAFRA VIEIRA, já qualificado nos autos, condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800525-76.2021.8.14.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ÔNUS DE SUCUMBÊNC…
TJPA 0800689-34.2020.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 5º, DA CF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/…
TJPA 0814408-30.2022.8.14.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de Segurança que visava a anula…
TJPA 0006165-88.2017.8.14.0006
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – REFORMA DA PENA BASE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PROVIMENTO. Em análise ao Acórdão ora impugnado, de fato observa-se que a circunstância judicial valorada negativamente, fundamentou-se…