TJPA 0001481-70.2018.8.14.0076
PROCESSUALEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º E ART. 147 DO CP C/C ART. 7º, I, II E IV DA LEI Nº 11.340/2006). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Rogério Sérgio Moia de Melo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da Ação Penal nº 0001481-70.2018.8.14.0076,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0817222-78.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0817222-78.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Paragominas (Vara de Execução Penal) AGRAVANTE: LUCIANO SILVA CORREA (Defensoria Pública) AGRAVADA: Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA…
TJPA 0816756-84.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA REFERENTE AO…
TJPA 0818711-53.2023.8.14.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO NATALINO A APENADO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXCEÇÃO INSERTA NO ART. 7º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 11.302/22. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA. RECURSO CONH…
TJPA 0000621-12.2018.8.14.0095
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 252 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS…