TJPA 0064790-11.2014.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APÓS REITERADAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação válida dos réus após mais de nove anos de tramitação e reiteradas intimações da…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA EM VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART.…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CASSOU LIMINAR PARA AUTORIZAR NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante su…