TJPA 0800428-83.2024.8.14.0052
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, diante da não apresentação da via original do título, após determinação de emenda, nos termos dos arts. 320, 321 e 485,…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PAR…