TJPA 0026656-61.2018.8.14.0401
PROCESSUALEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO OFÍCIO (ART. 168, §1º, III DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. PRAZO DE 04 ANOS (ART. 109, V DO CP). TRANSCURSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE A SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra…
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