TJPA 0004501-35.2020.8.14.0097
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela prática do crime de ameaça, na forma do art. 147 c/c art. 71 do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06, absolvendo-o quanto ao art. 24-A da Lei Maria da Penha. A defesa postulou a absolvição por insuficiência…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA…
TJPA 0000481-72.2010.8.14.0025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALTA DE SOLIDARIEDADE ENTRE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER DIVIDIDA CONFORME A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO I…
TJPA 0002862-91.2018.8.14.0051
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N.º 0002862-91.2018.8.14.0051 AGRAVANTE/APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. REP…
TJPA 0001043-72.2015.8.14.0133
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0001043-72.2015.8.14.0133 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: CM CERÂMICA MARITUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ EMEN…