TJMS — Processual

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO/PRODUÇÃO ANTECIPADA DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. HONO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PODER PÚBLICO – PACIENTE (MENOR) PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 DE DIFÍCIL CONTROLE – FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E RESPECTIVOS INSUMOS – TEMAS Nº 6 E 1.2…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA NULIDADE POR USUR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/ INDENIZATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – PLATAFORMAS DIGITAIS DE APOSTAS – REQUERENTE PORTADOR DE LUDOPATIA – IMPOSSIBILIDADE PSÍQUICA DE AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DAS LOTERIAS – RIS…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DOS EMBARGANTES – MÉRITO – O TÍTULO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2024, SENDO, PORTANTO, CER…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE REQUER QUE O VALOR SEJA RATEADO ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DA TABELA DO CNJ. NÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXCE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE – PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SÓ PODE SER CREDITADO AO ESTADO AO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO ZERADO. ACESSO À JUSTIÇA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA EM RELAÇÃO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – EMPRESAS QUE COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO QUE ESTÃO EM PROC…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA SELIC – FORMA DE ATUALIZAÇÃO OBSERVADA NO TÍTULO JUDICIAL E NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM SEDE RECURSAL – ACU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQU…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO P…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO E DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO,…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – PEDIDO RELATIVO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DECORRENTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO – QUESTÃO QUE DEVE SER A…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO FAVORÁVEL – ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL – EXTENSÃO DOS EFEITOS BENÉFIC…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA DENEGA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO DE ASSIMETRIA CRANIANA – CRIANÇA PORTADORA DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL – ÓRTESE SEM PADRONIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DOS EXEQUENTES – DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELA EXECUTADA – SEGURADORA QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE A QUANTIA DEVIDA – PRECLUSÃO LÓGICA – LEVANTAMENTO CONDIC…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ANÁLISE À LUZ DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO CASO EM FASE PROCESSUAL INCIPIENTE. PRES…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão mono…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL – DEVER DO ESTADO – PRESCRIÇÃO…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A gratuidade da  justiça deve ser concedida aos realmente c…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.417/STF). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. O Supr…