TJMS 2001015-86.2025.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO E DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA…
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TJMS 0001007-26.2001.8.12.0020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO RECORRENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tri…
TJMS 1406308-91.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária deve ser negada quando não forem apresentados elementos que…
TJMS 1602515-63.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.964/19 - PACOTE ANTICRIME – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - TESE NÃO ACOLHIDA – DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REG…