TJMS — Processual

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL À BASE DE PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA A L…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE INA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ELABORADO POR PERITO CONTÁBIL – TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO –…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIGAÇÃO DE ENERGIA – LOTEAMENTO IRREGULAR – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE DE COBRA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RISPERIDONA 2MG (RISPERDAL). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESP…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA – PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR EXPRESSIVO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescindível…

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – NOVAÇÃO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES –…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS – LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) – AUTORA DIAGNOSTI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS. VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONH…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECU…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressam…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL. PARTE AUTORA BEN…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESSARCIMENTO EM DOBRO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAPOLAR O…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS PÓSTUMOS. CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. JUROS DE MOR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL E AUS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. COXARTROSE GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMORA NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERAD…

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. PRETENSÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA EM REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO OU INDISPONIB…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - NÃO CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA ADP…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DUPILUMABE 300MG – ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE ASSOCIADA À DPOC – PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA – REGISTRO NA ANVISA – INEFICÁCIA DE TRATAMENTO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO LAS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – RECURSO QUE VISA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – ISENÇÃO DE PREPARO ATÉ A DELIBERAÇÃO DO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE PORTADOR DE ARTROSE AVANÇADA GRAVE EM QUADRIL ESQUERDO - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. FIDELIDADE AO…