TJMS 1400036-42.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409598-80.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ABERTO E NÃO CONCLUÍDO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCL…
TJMS 0803864-83.2022.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA ANOTADA JUNTO A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRE…
TJMS 1408995-07.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIDO – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO IMPROVIDO. Sem a comprovação de ato que prejud…
TJMS 1601973-11.2023.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – REGISTRO DE FALTA GRAVE – ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO – R…