Decisão · TJMS

TJMS 1411417-47.2026.8.12.0000

Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-29
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/ INDENIZATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – PLATAFORMAS DIGITAIS DE APOSTAS – REQUERENTE PORTADOR DE LUDOPATIA –…

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