TJMS 1409903-59.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE REQUER QUE O VALOR…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELET…
TJMS 0900505-31.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE REVELA EQUIVOCADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O artigo 485, § 1.º, do CPC, prevê expressamente a necessidade de in…
TJMS 0900490-04.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELET…
TJMS 0900260-64.2008.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELET…