TJMS 0801352-51.2023.8.12.0031
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR…
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TJMS 1403977-39.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ATO COATOR - CONSEQUÊNCIA NATURAL DA ORDEM MANDA…