TJMS — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OPOSIÇÃO SUCESSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo inter…

Remessa Necessária: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCLUSÃO DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA ANUE…

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E DESPROV…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS – CONTA INDIVIDUALIZADA VINCULADA AO PASEP – ALEGADAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM – TERMO INICIAL – DATA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS – CLOPIXOL DEPOT – CRITÉRIOS PARA FORNECIMENTO D…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER I. CASO EM EXAME 1) Agravo em execuçã…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESPESA COM TRANSPORTE SUBSTITUTIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA DESPESA E DO VALOR – REQUISITOS DO ART. 300 D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DO IMPETRANTE – CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO MUNICIPAL PARA CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – ELIMINADO PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO PARA APURAR CRIME DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LAUDO PERICIAL – AUXILIAR DO JUÍZO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER LIT…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PARA CUSTEIO DE FISIOTERAPIA- REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE PÚBLICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA REVERSA DE OMBRO) – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM – CONDICIONAMENTO AOS CRITÉRIOS DO TEMA 1.033 DO STF –…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto po…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. TERCEIRO ESTRANHO À FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. TTrata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocr…

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TROCA DO PADRÃO – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - COMPENSAÇÃO DE ENERGI…

Apelação Cível – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I - GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) – A…

AÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADO ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 85, § 10º…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO PELO ART. 311, § 2º, III, DO CP DETERMINADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS…

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – CAUSA INTERRUPTIVA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQU…

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO – PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE NÃO RECONHECEU A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PROL DA VÍTIMA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA BRUTA ELEVADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE EC…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTRODESE DE COLUNA E RADIOSCOPIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - R…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. CONTROVÉRSIA SOBRE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTIMA…

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS - INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00 - O…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E MEDICAMENTO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO – DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO AO ENTE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO – ADPF 1236 – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – FATO SUPERVENIENTE INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE…