TJMS 0800174-33.2024.8.12.0031
PROCESSUALApelação Cível – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I - GRUPO 1A…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800626-23.2022.8.12.0028
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TJMS 1405350-71.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA – INÉRCIA DOS ENTES PÚBLICOS – SEQUESTRO DE VALORES – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR C…
TJMS 1405142-87.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – MESA COM VÍCIO OCULTO – RECLAMAÇÃO NÃO SOLUCIONADA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – DECADÊNCIA – RECLAMAÇÃO EM MEIO AO PRAZO DECADENCIAL – 9…
TJMS 1405060-56.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA DE VERBA SALARIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DOS DEVEDORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL – N…