TJMS 0809515-42.2025.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS – CONTA INDIVIDUALIZADA VINCULADA AO PASEP – ALEGADAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS VALORES…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1409827-40.2023.8.12.0000
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TJMS 1409731-25.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO IMPROVIDO. Sem a comprovação de ato que prejudique a par…
TJMS 1409598-80.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ABERTO E NÃO CONCLUÍDO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCL…