TJMS 1601627-55.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408516-14.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral é a impenhorabilid…
TJMS 1408513-59.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MÉRITO – PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/15 – NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXE…
TJMS 1408398-38.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LIBERAÇÃO DE PENHORA – BENS DE VALORES INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO EXEQUENDO – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE PARTE DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO…
TJMS 1408336-95.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALOR EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE – VALOR EM DESCONTO ÍNFIMO QUE NÃO SERÁ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DA DÍVIDA– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…