TJMS 0003416-19.2017.8.12.0018
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO QUALIFICADO – DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I, CP) – VENDA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1410727-23.2023.8.12.0000
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TJMS 1410453-59.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - DENÚNCIA IMPUTANDO, EM TESE, O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Considerando o delito pelo qual o pacien…
TJMS 1410299-41.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ERRO DE TIPO - NÃO CONHECIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DE…
TJMS 1409011-58.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – REVALIDAÇÃO DAS PROVAS – ORDEM DENEGADA. O inqué…