TJMS 0900156-82.2023.8.12.0054
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE PACOTES TURÍSTICOS. ENVIO DE RESERVAS E PASSAGENS INEXISTENTES. DOLO ANTECEDENTE DEMONSTRADO.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0810449-65.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – INOCORRÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - SUFIC…
TJMS 0900491-09.2023.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PENA INTERMEDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO I - Segundo a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF, a incidência de circunstância atenuant…
TJMS 0000852-74.2012.8.12.0040
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. PROVAS QUE CORROBORAM A CO…
TJMS 0900002-36.2024.8.12.0052
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA…