TJMS 0800132-65.2025.8.12.0025
PENALDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reforma parcial da sentença absolutória. Recurso parcialmente provido. I. Caso em…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1407716-54.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 140 QUILOS DE MACONHA E 1 QUILO DE SKUNK – PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- ORDEM DENEGADA.
TJMS 0803205-59.2021.8.12.0001
MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR RÉU EM AÇÃO PENAL – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Complementar n. 53/1990 sofreu alt…
TJMS 0031282-24.2015.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA REFUTADA – JURADOS QUE ESCOLHERAM UMA DAS VERSÕES EXISTE…
TJMS 0019793-19.2017.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO MINISTERIAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para prolação de um decreto penal condenatór…