TJMS 1418166-17.2025.8.12.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002440-23.2010.8.12.0029
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA DE FORM…
TJMS 0812365-40.2023.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. II DO § 3º,…
TJMS 0919861-31.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ACOLHIDA – DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta t…