TJMS 0001626-79.2021.8.12.0011
PENALAPELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUALIFICADORAS…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES (ODOR FORTE DE MACONHA E VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DO ENTORPECENTE). PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. QUANTID…
TJMS 0900736-92.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO PACIENTE NO SISREG – EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DIANTE DA LONGA ESPERA PELO ATENDIMENTO – PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO – TEMA 793 D…
TJMS 0810696-23.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.…