TJMS 0870713-17.2024.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DE JOELHO.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002286-82.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PR…
TJMS 1407244-19.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO NOTURNO – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – SUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. A prisão preventiva é medida extrema, excepcional e tem caráter…