TJMS 0902860-59.2025.8.12.0002
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.…
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TJMS 0901187-51.2023.8.12.0018
FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – PERSONALIDADE – MAL SOPESADA – DECOTADA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – LAUDO PERICIAL E PROVA ROBUSTA – MANTIDAS - REGIME DE CUMPRIMEN…
TJMS 1403463-18.2024.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA-BASE RELATIVA AO HOMICÍDIO – CULPABILIDADE – MULTIPLICIDADE DE DISPAROS (QUATRO) - REPROVABILIDADE DA CONDUTA –…
TJMS 0900096-75.2023.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL –– RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO CARACTERIZADO – CONFIGURAÇÃO DA TIPIC…