TJMS 0854951-29.2022.8.12.0001
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. ACUIDADE VISUAL.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0803825-78.2021.8.12.0031
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTO ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ES…
TJMS 0002018-35.2020.8.12.0017
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA BASILAR – NATUREZA DA DROGA – QUANTIDADE ÍNFIMA – EXASPERAÇÃO INDEVIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – BOCA DE FUMO – MINORANTE NÃO INCIDENTE – RE…
TJMS 0813497-40.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que o valor da condenação for baixo, o juiz fixará os honorários por aprecia…