Decisão · TJMS

TJMS 0834330-11.2022.8.12.0001

Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-30publicado em 2026-07-02
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS SOBRE PENSÃO POR MORTE – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES…

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