TJMS 0900418-67.2023.8.12.0010
PENALAPELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – DESCABIMENTO – TESE DE ATIPICIDADE – DOLO DEMONSTRADO – QUANTUM MÍNIMO…
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RECURSO DE APELAÇÃO – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Em regra, é incabível condicionar o ingresso em juízo à previa tentativa d…