TJMS — Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA – IN DUBIO PRO REO. RECURSO…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE NULIDADE – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – PRELIMINAR AFASTADA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – EXASPERAÇÃO DEVIDA – E…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROP…

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL – CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CTB) – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – SÚMULA Nº 231…

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM MOMENTO PRETÉRITO - BUSCAS PESSOAL E VEICULAR – VIOLAÇÃO ILEGAL AO DOMICILIO – FUNDADAS SUSPEIT…

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, DO CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PREQUESTI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DE VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA NATUREZA DA DROGA. TEMA 1262 DO ST…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E PRESENTES AS ELEMENTA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO). CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROVA ROBUSTA DE AUT…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MERA CONIVÊNCIA. FATO ATÍPICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INTERESTADUALIDADE. NÃ…

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. VALIDADE DA BUSCA VEICULAR. SUFIC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS A PARTIR DE A…

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA – ASSINATURA IRREGUL…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE RÉ – CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU SINAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – RETENÇÃO – DEVIDA – MONTANTE FIXADO ALTERADO. O art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), h…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MINISTÉRIO PÚBLICO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSA IDENTIDADE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – PROVA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO…

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, d…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESISTÊNCIA. DESACATO. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ES…

Direito penal. Apelação criminal. Receptação e tráfico de drogas. Rejeição de preliminar. Manutenção da condenação. Reforma parcial da dosimetria da pena. Regime semiaberto determinado. I. Caso em exame Apelações crimina…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. DESTRUIÇÃO OU DANO A FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO FLORES…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – DIREÇÃO PERIGOSA – CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO – VELOCIDADE INCOMPATÍVEL – SUPRESSÃO DE PLACA – INFLUENCER DIGITAL – PROVAS ROBUSTAS – CONDENAÇÃO M…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, § 2º, III, DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO E…

APELAÇÃO – CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – ABORDAGEM DE USUÁRIO EM VIA PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A TRAFICÂNCIA – INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO, SEM FLAGRA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONJU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR. ABORDAGEM PESSOAL. VALIDADE DAS PROVAS. TRÁFICO OCASIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA. FRAÇÃO AUMENTO. REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR AFA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO DOMICILIAR. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. AJUSTES EX OFFICIO. TRÁFI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FUGA DOS AGENTES. CRIME PERMANENTE. DILIGÊNCIA LÍC…