TJMS 0002665-47.2022.8.12.0021

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E FURTO SIMPLES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS C…

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO OCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE DESCLASS…

HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DA PGJ - UTILIZAÇÃO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – RECURSO ADEQUADO JÁ DEVIDAMENTE MANEJADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Não se admit…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – ART. 40, V E VI, DA LEI N.º 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RE…